ATIVIDADE 1 – JURIS – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – 51/2024

ATIVIDADE 1 – JURIS – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – 51/2024

Texto-base

Obrigações, contratos e relações de consumo são os mais comuns na Justiça

O Direito Civil domina os assuntos com maiores quantitativos de processos em todas as instâncias da Justiça Estadual — na qual estão aproximadamente 66% dos processos do Judiciário. O assunto de Direito Civil mais recorrente são as obrigações e espécies de contratos, presentes em 5% do total.

O Direito Tributário acompanha o Civil como um dos assuntos mais recorrentes no primeiro grau da Justiça Estadual. Já no segundo grau, também destacam-se o Direito Penal — principalmente crimes de tráfico e outros previstos na legislação extravagante, com cerca de 3%— e o Direito do Consumidor, com casos de contratos de consumo e bancários (2,3%), além de responsabilidade do fornecedor (1,9%).

Na Justiça Estadual, as obrigações e o Direito Civil só não são o tema mais recorrente nos juizados especiais. Neles, despontam os mesmos assuntos consumeristas, com 8,8% do total. Em seguida, destacam-se casos de responsabilidade civil do Direito Ambiental, com 5,1%.

Os dados são do Relatório Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça. Divulgado na última terça-feira (28/9), o anuário reúne processos ingressados em 2020. Os dados não refletem a quantidade de processos com cada tema, já que é comum o cadastro de mais de um assunto em um mesmo processo.

Outras Justiças

A Justiça do Trabalho, responsável por 12% do total de processos, concentra temas sobre rescisões de contrato e suas verbas (4,1%). O padrão é o mesmo quando analisado separadamente no primeiro e no segundo grau.

Já na Justiça Federal, a maioria dos processos se refere ao auxílio-doença previdenciário (cerca de 1%). O Direito Previdenciário, aliás, domina todos os cinco principais assuntos da JF. Em segundo e terceiro lugar, por exemplo, vêm questões sobre aposentadoria por invalidez e por idade.

O auxílio-doença também é o segundo tema mais recorrente especificamente no segundo grau — perde apenas para questões de sucumbência. Já no primeiro grau a dominância é do Direito Tributário, especialmente temas sobre contribuições corporativas e sociais.

Nos juizados especiais, que concentram a maior parte das ações da JF, volta a se destacar o Direito Previdenciário, o que também ocorre nas turmas recursais. Na lista dos cinco maiores assuntos dos JEFs está também o auxílio emergencial, instaurado devido à crise de Covid-19.

Nos tribunais superiores, onde os números são sempre menores, os temas são mais equilibrados. Destaca-se o Direito Processual Civil e do Trabalho, com questões de sucumbência, partes e procuradores, liquidação, cumprimento, execução etc.

Já na Justiça Eleitoral, as principais questões levantadas envolvem cargos, candidatos e prestação de contas.

Fonte: Higído, José. Obrigações, contratos e relações de consumo são as mais comuns na Justiça. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-out-02/obrigacoes-contratos-sao-assuntos-recorrentes-justica/

Enunciado e comando indicando a ação esperada

Com base no texto acima, você pôde observar que o Direito das Obrigações é extremamente importante para a prática jurídica, sendo um dos assuntos mais presentes nos Tribunais brasileiros. Diante disso, explique como uma relação obrigacional é formada e indique algum problema que pode surgir que ger a necessidade de uma demanda no judiciário.