ATIVIDADE 2 – TEORIA DO DIREITO – 51/2024

Leia o trecho a seguir:

Fonte: ​VENOSA, S. de S. Introdução ao Estudo do Direito. 7. ed. Barueri: Atlas, 2022. E-book. p. 21-24.

Sobre o Direito público e o Direito privado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Direito público estabelece relações jurídicas de coordenação porque o Estado estabelece as regras de acordo com a sua finalidade social, e o que deve preponderar é sempre o interesse individual.

II. No que se refere ao Direito privado, o Estado tem a atribuição de coordenar as ações, visando gerar meios capazes de controlar exageros.

III. A relação jurídica é de coordenação quando os sujeitos estão horizontalmente alinhados, no mesmo plano. Enquanto na relação jurídica de subordinação, os sujeitos encontram-se em planos distintos.

IV. Há na doutrina autores que não reconhecem a distinção entre Direito público e Direito privado. Para o jurista alemão Hanz Kelsen, o Direito é sempre privado, porque são os cidadãos que produzem as normas jurídicas.

V. O Estado tem intervindo cada vez menos nas relações privadas, deixando de compelir normas e assegurar direitos. Não há que se falar na construção social do Estado nos dias de hoje.

É correto o que se afirma em:

Leia o trecho a seguir:

SIQUEIRA JR., Paulo Hamilton. Teoria do direito. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. E-book. p. 128. (adaptado)

Em que pese atualmente não haver uma regra de dicotomia imperiosa do Direito, com base no trecho exposto acima, historicamente é correto afirmar que são ramos do Direito Público:

O Sol, a Lua e as estrelas brilham hoje como há milhares de anos. Porém o direito mudou. O casamento, a família, o Estado e a propriedade atravessaram as mais diversas formas. Assim, enquanto o direito varia rapidamente, a ciência jurídica é tão lenta quanto as outras (Kirchmann entende como diferentes direito e ciência jurídica: um povo pode viver muito bem sem uma ciência jurídica, mas nunca sem o direito. E continua: o direito deve ter alcançado um desenvolvimento muito grande para que seja possível pensar numa ciência jurídica e iniciá-la). Desta forma, quando se chega à compreensão de um fenômeno jurídico, este, provavelmente, já desapareceu e a ciência chegou tarde, pois ela nunca pode captar o presente. (A ciência dos severos Institua do direito romano só ficou pronta, quando o Ius gentium já os havia substituído).

Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/175825/000451507.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 12 jan. 2023.

A partir da leitura do excerto exposto, considerando a Teoria que defende que o Direito não é uma ciência, assinale a alternativa que corresponde à teoria em questão:

Desde o antigo Direito Romano já se destacava a divisão entre direito público e direito privado. Essa distinção envolve, de plano, especulação filosófica. De qualquer modo, a distinção deve deixar de lado o fundamento do fenômeno jurídico, principalmente para não criar no iniciante dos estudos jurídicos uma antítese ou antinomia entre os dois compartimentos que absolutamente não existe. O ius civile dos romanos distinguia direito público de direito privado com objetivo de traçar fronteiras entre o Estado e o indivíduo. O ius publicum abrangia as relações políticas e os fins do Estado a serem atingidos. Colocava o Estado em posição de supremacia. O ius privatum dizia respeito às relações entre os cidadãos e os limites do indivíduo em seu próprio interesse.

VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 2019. P 47.

Considerando, o que dispõe o direito público e o direito privado, analise as assertivas abaixo:

I. O direito público estabelece relações jurídicas de subordinação;

II. No direito privado, o Estado apenas cumpre a sua função de coordenar as relações entre as pessoas;

III. No direito privado, ainda que haja excessos e abusos nas relações jurídicas, não cabe ao Estado poder ou tutela para limitar tais relações.Tendo elencado qual(is) afirmativas acima são verdadeira(s) e qual(is) são falsas, assinale a alternativa correta:

Leia o trecho a seguir:

Fonte: SIQUEIRA JR., P. H. Teoria do direito. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 128.

Sobre o exposto, assinale a alternativa correta:

Leia o texto a seguir:

NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6ª Ed.. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 28

Com base no trecho exposto e nos conhecimentos adquiridos no curso, é correto afirmar que:

A vida em sociedade exige a presença de normas regulando as relações entre as pessoas, como forma de assegurar o convívio em harmonia. Essas normas podem ser de natureza jurídica e moral, o que revela a distinção entre o Direito e a Moral.

Mesmo assim, há pontos comuns entre o Direito e a Moral, pois ambos apresentam normas de comportamento, estão fundados em comum base ética, e regulam as condutas das pessoas, vivendo em sociedade.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao Estudo do Direito: teoria geral do direito. São Paulo: Método, 2015. P. 36.

Agora, considerando seus conhecimentos sobre o tema Direito e Moral e com base na acepção jurídica moderna do princípio da solidariedade assinale a alternativa CORRETA:

O princípio da segurança jurídica é um princípio formal. Ele exige um compromisso com aquilo que foi estabelecido autoritativamente e é socialmente eficaz. O princípio da justiça é um princípio material ou substantivo. Ele exige que a decisão seja moralmente correta. Esses dois princípios, como princípios em geral, podem colidir, e de fato eles frequentemente colidem. Um nunca pode tomar o lugar do outro completamente, ou seja, em todos os casos. Ao contrário, a dupla natureza do direito exige que eles sejam considerados reciprocamente em uma proporção correta. Na medida em que essa proporção correta é obtida, é alcançada a harmonia do sistema jurídico.

Fonte: ALEXY, R. Teoria Discursiva do Direito. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014. P 362.

Partindo dessas premissas e com base em seus conhecimentos sobre o conteúdo, analise as alternativas a seguir:

I. A ideia de direito objetivo se restringe existência humana individual, não abrangendo as regras coletivas.

II. A religião, a moral, os usos e costumes são, assim como o direito, formas de controle social integrantes do direito objetivo.

III. A amplitude do direito objetivo se deve ao fato de que é impossível de uma única forma, encerrar em conceitos a complexidade humana – caso dos direitos humanos.

É correto o que se afirma em:

O ponto de partida do positivismo é, de fato, afirmar que direito é apenas aquele existente nas leis criadas pelo ser humano e postas pelo Estado. O positivismo nega a existência de regras fora do direito positivo, isto é, fora do direito imposto pelos homens. Os estudiosos positivistas só creem naquilo que pode ser objeto de observação e experiência. O método positivista é composto primordialmente de três fases: observação, formulação de hipótese e experimentação. Essa experimentação não provoca fenômenos sociais, mas deve ser vista mais como uma confirmação do ocorrido nos citados fenômenos.

VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 2019. P 98.

Com base nestas premissas, analise as alternativas abaixo e assinale a única que dispõe CORRETAMENTE sobre a diferença entre a visão positivista e a visão crítica do direito subjetivo:

Ao direito subjetivo de alguém, que apenas é o reflexo do dever jurídico de outrem, se refere a definição, muitas vezes encontrada na jurisprudência tradicional, segundo a qual o direito subjetivo – determinado como interesse juridicamente protegido. Nesta definição se exprime por forma particularmente clara o dualismo característico da jurisprudência tradicional que contrapõe o direito em sentido subjetivo ao Direito em sentido objetivo. Este dualismo contém em si uma contradição insolúvel. […] o direito subjetivo e o Direito objetivo não podem ser subsumidos a um conceito genérico comuto. E esta contradição não pode ser afastada pelo fato de se admitir, entre o Direito objetivo e o direito subjetivo, um relação que consista em este ser considerado como um interesse protegido por aquele.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1998. P. 104. Adaptado

Após a leitura do excerto acima e sabendo que existem correntes que defendem o direito como sendo objetivo, analise as alternativas abaixo e assinale a que dispõe de forma CORRETA sobre a noção de direito objetivo: