ATIVIDADE 3 – AGRO – DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – 51/2024
Quanto ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
Sobre a posse injusta, analise as afirmativas a seguir:
I. Com violência, ou seja, quando for adquirida mediante força física ou violência moral
II. Clandestinamente, quando é estabelecida às ocultas, escondido daquele que é o possuidor legal, ou que tenha interesse em sê-lo.
III. De forma precária, isto é, originária do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la, como empréstimo, arrendamento, locação etc.
É correto o que se afirma em:
Anteriormente a alteração do Código Florestal, o Direito Ambiental passou por drásticas transformações, inclusive com a entrada em vigor da Lei de Políticas Ambientais na década de 1980, a Constituição Federal em 1988 e a Lei de Crimes Ambientais ( Lei nº 9.605/98), visando assim, coibir e minor os crimes e atos lesivos causados por pessoas físicas e jurídicas ao meio ambiente. Quanto aos aspectos de infração e crimes ambientais, analise as afirmações:
I. Considera-se crime ambiental, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silves tre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a permissão, licença ou autorização..
II. A exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto em nenhuma situação cometerá crime, pois, para esta atividade não precisa de autorização, licença ou permissão do órgão ambiental.
III. Considera-se crime crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
IV. A poluição da natureza de forma que cause ou possa causar danos ao homem, animais ou flora, descrita no Art. 54 da Lei n. 9605/98 somente será crime na forma dolosa, não existindo a forma culposa.
É correto o que se afirma em:
Quanto ao Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:
I. Arrendamento agrícola.
II. Arrendamento pecuário.
III.Arrendamento agroindustrial.
É correto o que se afirma em:
Para tanto, analise as afirmações:
I. Para que um Estado exista, faz-se necessária a presença de no mínimo 4 elementos: território, povo, governo e soberania.
II. Dentre as funções dos tributos, temos a extrafiscal que, tem por finalidade interferir no mercado econômico como é o caso da CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico) e imposto de importação.
III. O Princípio da irretroatividade corresponde a possibilidade de utilizar lei mais benéfica ou prejudicial, sancionada posteriormente ao fato gerador.
IV. Somente poderá ser exigida a contribuição de melhorias dos imóveis que foram efetivamente valorizados em razão da obra pública realizada.
É correto o que se afirma em:
Quanto ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
Quanto ao Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta:
Sobre as características das cooperativas, analise as afirmativas a seguir:
I. Ingresso livre e voluntário de seus cooperados.
II. Gestão democrática.
III. Interesse pela comunidade.
É correto o que se afirma em:
Sobre os Princípios e Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente, analise as afirmações:
I. Será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal, no entorno de lagos e lagoas naturais.
II. Juridicamente falando, o macrobem é tudo o que é tutelado pela Constituição Federal, e os microbens são tutelados por leis específicas
III. A inscrição dos imóveis rurais no CAR deverá ser feita, preferencialmente, junto ao órgão ambiental federal, segundo o § 1° do Art. 29 da Lei n. 12.651/2012.
IV. A Lei de Agrotóxicos exige que os usuários de agrotóxicos efetuam a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridas, e em não realizando o cumprimento desta obrigação poderá ensejar uma pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.
É correto o que se afirma em:
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